Você sabe o que faz uma vara de competência aduaneira?
Receita Federal, Alfândega, TributaçãoA Justiça Federal da 4ª Região é uma das poucas do Brasil que possui uma vara especializada em aduana/alfândega. A vara federal fica em Curitiba e...
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O então presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória no final de dezembro que prorroga até o final do ano calendário de 2024...